Termo de Adesão e Condições de Uso

1.1. Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: sistema online Delivery Inteligente, incluindo site, painel de acesso, relatórios, integrações e demais funcionalidades;
• Conta: cadastro do ASSINANTE na Plataforma, no qual ficam vinculados grupos, marcas, lojas, usuários e dados;
• Loja Ativa: ponto de venda cadastrado na Conta, com integração ativa a ao menos um Canal de Delivery e que não tenha sido excluído nos termos da cláusula 11;
• Canais de Delivery: plataformas de terceiros das quais a Plataforma obtém dados, atualmente iFood, 99Food e Keeta, além de outras que venham a ser integradas;
• Dados do Assinante: dados operacionais, de vendas e demais informações das lojas do ASSINANTE, obtidos dos Canais de Delivery ou inseridos por ele na Plataforma;
• Relatórios: análises, painéis e documentos gerados pela Plataforma a partir dos Dados do Assinante;
• Ciclo de Faturamento: período mensal contado a partir da data da primeira cobrança;
• Mensalidade Equivalente: soma dos valores mensais por loja de todas as Lojas Ativas, conforme a tabela vigente e respeitado o mínimo de 3 (três) lojas;
• Período de Fidelidade: período de 12 (doze) meses de permanência obrigatória do Plano Anual;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2.1. O objeto deste Termo é a licença de uso, por assinatura, não exclusiva e intransferível, da Plataforma, que centraliza, organiza e padroniza dados de vendas de delivery provenientes dos Canais de Delivery e possibilita a geração de Relatórios semanais e mensais, por loja, por marca e consolidados, com visualização online, exportação em PDF, personalização com a marca do ASSINANTE e armazenamento do histórico de dados.

2.2. A Plataforma é uma ferramenta de análise e relatórios. Não é um sistema de gestão (ERP), não o substitui e não presta serviços de consultoria. A interpretação dos dados e as decisões tomadas a partir deles são de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE.

2.3. A CONTRATADA poderá evoluir, ajustar e incluir funcionalidades e integrações, sem reduzir de forma substancial o serviço contratado.

2.4. A CONTRATADA não possui vínculo, parceria ou endosso com iFood, 99Food, Keeta ou quaisquer outros Canais de Delivery. Os nomes e marcas pertencem aos seus respectivos titulares.

3.1. O ASSINANTE deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las atualizadas. Pessoas físicas devem ser maiores de 18 anos e plenamente capazes; pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para contratar.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O ASSINANTE responde por todas as atividades realizadas em sua Conta e deve comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer suspeita de acesso indevido.

3.3. O ASSINANTE declara possuir o direito de acessar e utilizar os dados das contas dos Canais de Delivery que vincular à Plataforma, seja por ser o titular, seja por estar devidamente autorizado pelo titular (por exemplo, o consultor ou a agência que atua em nome do restaurante), e responsabiliza-se por essa autorização.

3.4. É vedado ao ASSINANTE:

• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados ou de forma que prejudique seu desempenho ou segurança;
• compartilhar credenciais, revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros, ressalvado o uso dos Relatórios nos termos da cláusula 14.4;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros ou os termos dos Canais de Delivery;
• inserir códigos maliciosos ou praticar qualquer ato que comprometa a integridade dos sistemas.

4.1. O funcionamento da Plataforma depende de interfaces, acessos e dados disponibilizados pelos Canais de Delivery, que são terceiros independentes e fora do controle da CONTRATADA.

4.2. O ASSINANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a acessar, coletar e processar os dados das contas dos Canais de Delivery que vincular à Plataforma, exclusivamente para a prestação do serviço. As credenciais, chaves e tokens de acesso serão usados apenas para essa finalidade. O ASSINANTE pode revogar a autorização a qualquer tempo, desvinculando a conta ou loja na Plataforma ou revogando o acesso no próprio Canal de Delivery, hipótese em que os dados deixarão de ser atualizados.

4.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração, limitação, bloqueio, atraso, inconsistência ou descontinuação de interfaces ou dados dos Canais de Delivery, nem por mudanças em seus termos de uso. Empregará esforços razoáveis para adaptar a Plataforma em prazo razoável.

4.4. Os Relatórios refletem os dados disponibilizados pelos Canais de Delivery. Podem existir diferenças em relação a outros sistemas ou aos painéis dos próprios Canais, decorrentes de critérios de cálculo, fuso horário, atualizações retroativas ou ajustes feitos pelos Canais, não havendo garantia de coincidência.

4.5. O ASSINANTE é responsável por cumprir os termos e condições de uso dos Canais de Delivery.

5.1. A Plataforma opera sob o modelo de assinatura cobrada por Loja Ativa, com dois planos:

• Plano Mensal: sem período de fidelidade, permitindo o cancelamento a qualquer momento, sem multa rescisória;
• Plano Anual: com Período de Fidelidade obrigatório de 12 (doze) meses e valores por loja diferenciados em relação ao Plano Mensal.

5.2. Cobrança mínima. A contratação exige o mínimo de 3 (três) lojas por conta. Contas com 1 (uma) ou 2 (duas) lojas não são elegíveis para assinatura. O valor equivalente a 3 (três) lojas será cobrado independentemente do número de Lojas Ativas no período, mesmo que a Conta passe a ter menos de 3 lojas cadastradas.

5.3. Faixas de preço. O valor por loja depende da quantidade total de Lojas Ativas vinculadas à Conta:

• de 3 a 9 lojas: aplica-se a tarifa padrão da primeira faixa;
• 10 lojas ou mais: ao atingir ou ultrapassar 10 (dez) lojas, aplica-se tarifa diferenciada por loja a todas as lojas da Conta.

5.4. Para Contas com mais de 10 lojas, a CONTRATADA poderá apresentar proposta comercial personalizada (Plano Enterprise), que será regida por este Termo no que não for expressamente alterado pela proposta.

5.5. A tabela de preços vigente, com o valor por loja de cada plano, a cobrança mínima e as faixas, ficará sempre visível no site e na Plataforma, antes da contratação, e poderá ser alterada conforme a cláusula 12.

5.6. Os valores são expressos em reais e incluem os tributos incidentes.

6.1. Uso real e proporcionalidade. A cobrança é apurada com base no uso real diário das Lojas Ativas ao longo do Ciclo de Faturamento. Lojas incluídas no meio do ciclo são cobradas proporcionalmente aos dias de uso, a partir da data de ativação. Quando a quantidade de lojas alterar a faixa de preço, o valor será calculado proporcionalmente aos dias em que a Conta permaneceu em cada faixa. A exclusão de lojas segue exclusivamente a cláusula 11.

6.2. Forma de pagamento. Os pagamentos serão processados exclusivamente por cartão de crédito cadastrado, de forma automática, no início de cada Ciclo de Faturamento.

6.3. Autorização de cobrança recorrente. Ao cadastrar o cartão, o ASSINANTE autoriza expressamente a CONTRATADA e seus processadores de pagamento a efetuarem cobranças recorrentes, incluindo lojas adicionais, ajustes proporcionais, multas previstas neste Termo e eventuais reajustes comunicados nos termos da cláusula 12. O ASSINANTE é responsável pela validade, pelo limite e pela regularidade do cartão cadastrado.

6.4. Falha de cobrança. Em caso de falha, a CONTRATADA poderá realizar novas tentativas de cobrança durante o período de tolerância previsto na cláusula 8, e o ASSINANTE poderá atualizar o cartão a qualquer tempo.

6.5. Contestação. O ASSINANTE pode contestar uma cobrança pelo canal de atendimento em até 30 dias de sua ocorrência. A CONTRATADA responderá em até 10 (dez) dias úteis, e valores comprovadamente indevidos serão estornados. A contestação indevida junto à operadora do cartão (chargeback) sem prévio contato com a CONTRATADA poderá ensejar suspensão da Conta e cobrança do valor devido.

7.1. Novas contas têm direito a 7 (sete) dias de teste gratuito, com acesso completo aos recursos, respeitados os limites de: até 1 (um) grupo; até 1 (uma) marca; e até 3 (três) lojas cadastradas.

7.2. O teste não exige cartão de crédito e não gera cobrança automática ao seu término. É permitido um período de teste por CPF/CNPJ, sendo vedada a criação de múltiplas contas para renová-lo.

7.3. Ao término dos 7 (sete) dias, ou ao tentar ultrapassar os limites acima, o acesso será totalmente suspenso até a assinatura de um plano pago. Os dados do teste serão preservados por 90 (noventa) dias para permitir a contratação.

8.1. Em caso de falha na cobrança automática, a Conta entrará em estado de pagamento pendente, e o ASSINANTE será avisado por e-mail e na Plataforma.

8.2. Período de tolerância. O ASSINANTE terá 14 (quatorze) dias corridos para regularizar a forma de pagamento, período em que o acesso permanecerá liberado. Decorrido o prazo sem regularização, o acesso será integralmente bloqueado.

8.3. O bloqueio não extingue os valores devidos. Regularizado o pagamento, o acesso será restabelecido.

8.4. Os dados da Conta bloqueada serão preservados pelo prazo da cláusula 18.

9.1. O cancelamento pode ser solicitado pelo ASSINANTE a qualquer momento, diretamente pela Plataforma.

9.2. Efeito do cancelamento. O cancelamento produz efeitos ao final do Ciclo de Faturamento em curso, e o acesso permanece ativo até lá. O valor do ciclo em curso é devido integralmente, sem reembolso proporcional por uso parcial.

9.3. Reativação. O ASSINANTE poderá reativar a assinatura a qualquer tempo antes do fim do ciclo vigente, sem perda de dados. Após esse prazo, aplica-se a cláusula 18.

9.4. Direito de arrependimento. Sempre que for aplicável a legislação consumerista, o ASSINANTE poderá desistir da primeira contratação paga em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança, com reembolso integral dos valores pagos, mediante solicitação pelo canal de atendimento.

10.1. O Plano Anual tem Período de Fidelidade de 12 (doze) meses, contados da data da contratação, em contrapartida aos valores por loja diferenciados.

10.2. Multa por cancelamento antecipado. O ASSINANTE do Plano Anual que cancelar antes do fim do Período de Fidelidade pagará multa rescisória calculada por: Multa = Mensalidade Equivalente atual × Meses Restantes de Fidelidade × 10%. Considera-se Meses Restantes o número de meses entre a data do cancelamento e o fim do Período de Fidelidade, arredondando frações para cima.

Exemplo ilustrativo (valores fictícios): Conta com 3 lojas a R$ 79,00 por loja = Mensalidade Equivalente de R$ 237,00. Cancelamento com 5 meses restantes: R$ 237,00 × 5 × 10% = R$ 118,50 de multa.

10.3. A multa será cobrada junto com a última fatura, ao término do ciclo pago vigente. Se o ASSINANTE reativar a conta antes da efetivação do cancelamento, a multa será dispensada.

10.4. Renovação automática. Ao término do Período de Fidelidade, o Plano Anual será renovado automaticamente por igual período de 12 (doze) meses.

10.5. Não renovação. O ASSINANTE pode optar pela não renovação a qualquer momento durante a vigência. Nesse caso, ao término do Período de Fidelidade, a Conta será convertida automaticamente para o Plano Mensal, com seus valores e regras, sem multa e sem fidelidade.

10.6. Comunicação prévia. A CONTRATADA enviará e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência ao término do Período de Fidelidade, informando o status da renovação, o valor que será praticado e como optar pela não renovação ou pelo cancelamento. O cancelamento solicitado até o fim do Período de Fidelidade, com efeitos a partir do seu término, não gera multa.

10.7. Lojas adicionadas durante a fidelidade. As lojas incluídas durante o Período de Fidelidade integram o mesmo período da Conta e o encerram na mesma data, sem novo prazo de 12 (doze) meses, e são cobradas pela tarifa do Plano Anual.

10.8. Dispensa da multa. A multa não será cobrada se o cancelamento decorrer de descontinuação do serviço, de descumprimento da CONTRATADA ou de rescisão por iniciativa da CONTRATADA sem justa causa.

11.1. Adiamento da exclusão. Para preservar o cálculo de uso real e prevenir fraudes, a solicitação de exclusão de uma loja não tem efeito imediato. A loja permanece ativa e cobrada até:

• no Plano Mensal: o término do Ciclo de Faturamento em curso;
• no Plano Anual: o término do Período de Fidelidade.

11.2. Exclusão antecipada com multa (Plano Anual). O ASSINANTE do Plano Anual que desejar remover uma loja imediatamente poderá fazê-lo mediante taxa rescisória por loja: Multa da Loja = Preço Unitário da Loja × Meses Restantes de Fidelidade × 10%. Após o aceite da prévia exibida na Plataforma, a loja será removida imediatamente e a taxa cobrada na fatura seguinte.

11.3. Cobrança mínima. A exclusão não reduz a cobrança mínima de 3 (três) lojas prevista na cláusula 5.2. A multa da cláusula 11.2 incide apenas sobre exclusões que efetivamente reduzam o valor mensal cobrado.

11.4. Mudança de faixa. Se a exclusão reduzir a Conta para menos de 10 (dez) lojas, a tarifa da primeira faixa passa a valer para todas as lojas a partir da efetivação da exclusão.

11.5. Os dados da loja excluída seguem a cláusula 18.

12.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os preços da tabela de planos. Novas assinaturas assumem imediatamente os valores atualizados.

12.2. Assinantes ativos. A alteração só passará a valer para assinantes ativos mediante notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro Ciclo de Faturamento posterior ao prazo.

12.3. Se não concordar com o novo valor, o ASSINANTE poderá cancelar sem multa até a data de início da vigência. A continuidade do uso após essa data implica concordância.

12.4. Proteção durante a fidelidade. Contas em Período de Fidelidade do Plano Anual não sofrerão alteração nos preços contratados até o fim do ciclo de 12 (doze) meses. Na renovação, valerá o preço informado na comunicação da cláusula 10.6.

13.1. No primeiro pagamento, o ASSINANTE deve informar seus dados cadastrais (CPF/CNPJ, Razão Social/Nome e Endereço) para faturamento e emissão fiscal, sendo responsável pela exatidão dos dados.

13.2. A cada confirmação de pagamento de fatura, a respectiva Nota Fiscal de Serviços será emitida e enviada por link ao e-mail cadastrado.

14.1. A Plataforma, seu software, código, layout, metodologias de cálculo, bases e marcas são de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Este Termo não transfere ao ASSINANTE nenhum direito além da licença de uso da cláusula 2.1.

14.2. Os Dados do Assinante permanecem de titularidade do ASSINANTE ou de quem de direito. O ASSINANTE concede à CONTRATADA licença limitada, não exclusiva, para tratá-los na medida necessária à prestação dos serviços.

14.3. Ao utilizar a personalização de marca, o ASSINANTE concede à CONTRATADA licença para reproduzir seu nome, logotipo e identidade visual nos Relatórios, declara possuir os direitos necessários e responde por reclamações de terceiros sobre esse uso.

14.4. Uso dos Relatórios. O ASSINANTE pode usar, exportar e entregar os Relatórios aos seus clientes (restaurantes, redes e outros), com sua própria marca, no exercício de sua atividade de consultoria ou assessoria. Não é permitido revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma em si.

15.1. Disponibilidade. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, com meta de 98% ao mês, excluídas manutenções programadas avisadas com antecedência, falhas dos Canais de Delivery ou de provedores de infraestrutura, caso fortuito ou força maior e atos do ASSINANTE.

15.2. Suporte. O atendimento é prestado por e-mail contato@rfreireconsultoria.com.br, em dias úteis, das 10h às 19h.

15.3. A CONTRATADA não garante resultados de negócio, aumento de vendas ou a adequação dos Relatórios a finalidades específicas do ASSINANTE.

15.4. Limitação. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da CONTRATADA perante o ASSINANTE fica limitada ao valor pago por este nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem quando a lei vedar a limitação.

15.5. O ASSINANTE é responsável pelos Relatórios que entregar a seus clientes e pelas decisões que tomar com base neles. A CONTRATADA não responde perante terceiros clientes do ASSINANTE.

16.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações operacionais, comerciais, financeiras e estratégicas a que tiverem acesso em razão deste Termo, sob pena de responderem pelas perdas e danos decorrentes de uso indevido ou divulgação não autorizada.

16.2. Não são confidenciais as informações que sejam públicas sem culpa da parte receptora, já fossem conhecidas dela, tenham sido desenvolvidas de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial (devendo a parte, quando possível, avisar a outra previamente).

16.3. A obrigação vigora durante o Termo e por 5 (cinco) anos após seu término.

17.1. As partes comprometem-se a tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD.

17.2. Papéis. Quanto aos dados pessoais eventualmente contidos nos Dados do Assinante (por exemplo, dados de consumidores finais nos pedidos), o ASSINANTE, ou o restaurante em nome de quem atua, é o controlador, e a CONTRATADA atua como operadora, tratando os dados somente conforme este Termo e as instruções do ASSINANTE. Quanto aos dados cadastrais, de acesso e de faturamento do ASSINANTE e de seus usuários, a CONTRATADA atua como controladora.

17.3. Finalidades e bases legais. O tratamento limita-se ao necessário para fornecer os serviços de relatórios e gestão, faturar e emitir notas fiscais, prestar suporte, garantir a segurança e prevenir fraudes, e cumprir obrigações legais e regulatórias, com base na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal e, quando cabível, no legítimo interesse.

17.4. Minimização. A Plataforma trata apenas dados agregados de vendas, sem identificar consumidores finais, e não armazena nome, telefone, endereço ou outros dados pessoais de consumidores.

17.5. Compartilhamento. Os dados não serão comercializados nem compartilhados com terceiros, exceto: (a) processadores de pagamento e emissão de notas fiscais; (b) provedores de hospedagem, infraestrutura em nuvem e outros suboperadores necessários ao serviço, vinculados a obrigações equivalentes de proteção; (c) autoridades, por determinação legal ou judicial. A lista de suboperadores está disponível mediante solicitação.

17.6. Dados anonimizados. A CONTRATADA poderá utilizar dados anonimizados e agregados, que não permitam identificar o ASSINANTE, suas lojas ou titulares, para fins estatísticos, de melhoria do serviço e de indicadores de mercado.

17.7. Segurança. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações e comunicações indevidas, como controle de acesso por perfil e por organização, comunicação criptografada (HTTPS/TLS) e armazenamento de senhas apenas em formato criptografado (hash).

17.8. Incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA comunicará o ASSINANTE em até 72 (setenta e duas) horas após tomar ciência e, quando exigido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

17.9. Direitos dos titulares. A CONTRATADA auxiliará o ASSINANTE no atendimento aos direitos dos titulares.

17.10. Transferência internacional. Se a infraestrutura utilizada estiver fora do Brasil, a transferência observará as hipóteses do art. 33 da LGPD.

17.11. O ASSINANTE declara possuir base legal e autorização para fornecer à Plataforma os dados que insere ou vincula e responde, como controlador, pelos tratamentos sob sua responsabilidade.

17.12. Este item é complementado pela Política de Privacidade da CONTRATADA.

18.1. Enquanto o acesso estiver ativo, o ASSINANTE pode visualizar os Relatórios online e exportá-los em PDF.

18.2. Após o cancelamento ou o bloqueio por inadimplência, os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias, para permitir a reativação com restauração do histórico, e em seguida serão excluídos ou anonimizados, ressalvados os dados que a CONTRATADA deva guardar por obrigação legal (por exemplo, fiscais) ou para o exercício regular de direitos.

18.3. O ASSINANTE pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados pelo canal de atendimento, observada a ressalva do item anterior.

19.1. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar a Conta, mediante notificação sempre que possível, em caso de violação da cláusula 3.4, fraude, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou ordem de autoridade, sem prejuízo dos valores devidos e de perdas e danos.

19.2. Se a CONTRATADA descontinuar a Plataforma ou rescindir o contrato sem justa causa, avisará o ASSINANTE com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para descontinuação, ou 30 (trinta) dias nos demais casos, sem multa e com reembolso proporcional de valores pagos por período não usufruído.

20.1. A CONTRATADA poderá alterar este Termo, comunicando o ASSINANTE por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

20.2. Se não concordar, o ASSINANTE poderá cancelar sem multa antes da vigência. A continuidade do uso após o prazo implica aceite.

20.3. Alterações exigidas por lei ou meramente de esclarecimento, que não prejudiquem o ASSINANTE, podem vigorar imediatamente. As versões anteriores serão arquivadas.

21.1. Alteração de planos. A migração direta entre Plano Mensal e Plano Anual exige a finalização ou cancelamento do plano atual e nova contratação, salvo a conversão automática prevista na cláusula 10.5.

21.2. Comunicações. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e/ou pela Plataforma, cabendo ao ASSINANTE mantê-los atualizados. O ASSINANTE pode contatar a CONTRATADA em contato@rfreireconsultoria.com.br.

21.3. Registro de aceite. O aceite eletrônico é registrado no ato do cadastro e/ou da contratação, com a versão do Termo aceita, data, hora, endereço IP e identificação do usuário, vinculados à base de dados da Plataforma, e constitui prova do aceite.

21.4. Cessão. O ASSINANTE não pode ceder este Termo sem consentimento da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante aviso.

21.5. A tolerância de uma parte quanto a descumprimento não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

21.6. Lei e foro. Este Termo é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao ASSINANTE que seja consumidor o foro de seu domicílio.

21.7. Declaração. Ao marcar a opção “Li e aceito o Termo de Adesão” no cadastro ou ao continuar usando a Plataforma após o período de teste, o ASSINANTE concorda integralmente com os direitos e obrigações deste instrumento.